Ofícios Recebidos nº 10 de 2025

A vereadora, que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem por meio deste, em resposta aos REQ- Inclusão de projeto de urgência nº 20, 21 e 22 protocolado pelo Vereador GUGUINHA MOOV JAMPA (PSD), que solicitam a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei Ordinária nº 292/2025, nº 297/2025 e nº 302/2025, sob a justificativa de transcurso do prazo regimental inerente à marcha procedimental, conforme estabelecem o art. 64, §§ 3º e 4º, e o art. 95, § 2º, do Regimento Interno; informamos que a designação dos respectivos relatores foi devidamente realizada no dia 18 de agosto de 2025, conforme comunicação encaminhada por e-mail ao Núcleo de Apoio às Comissões desta Casa, via cópia em anexo.