Projeto de Lei Ordinária nº 611 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
611
Data de Apresentação
20/10/2025
Número do Protocolo
10302
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL, DEVIDAMENTE CADASTRADO JUNTO A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL, DEVIDAMENTE CADASTRADO, EM ESTABELECIMENTOS QUE EFETUEM VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS.
Indexação
Observação