Projeto de Lei Ordinária nº 660 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
660
Data de Apresentação
05/11/2025
Número do Protocolo
11153
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
ENTREGADORES
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
ASSEGURA AOS ENTREGADORES A NÃO OBRIGATORIEDADE DE ADENTRAR AS ÁREAS COMUNS E O INTERIOR DOS EDIFÍCIOS DE CONDOMÍNIOS HABITACIONAIS E COMERCIAIS
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ASSEGURA AOS ENTREGADORES A NÃO OBRIGATORIEDADE DE ADENTRAR AS ÁREAS COMUNS E O INTERIOR DOS EDIFÍCIOS DE CONDOMÍNIOS HABITACIONAIS E COMERCIAIS PARA ENTREGAR/MERCADORIAS ENCOMENDAS AOS CONSUMIDORES NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação