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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto

Lei nº 15.239, de 20 de junho de 2024 não possui Texto Articulado.

Numerações (REQ-Obras, serviços e melhoramentos. nº 8528 de 2025)

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