Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
13
Data de Apresentação
04/02/2026
Número do Protocolo
618
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Icaro Fernando de Oliveira Chaves (Assinado em: 25 de Janeiro de 2026 às 19:00 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
ACRESCENTA O ART. 245-A
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
ISENÇÃO DA TCR DOS IMÓVEIS E DAS UNIDADES UTILIZADOS PELA UFPB).
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O ART. 245-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. (ISENÇÃO DA TCR DOS IMÓVEIS E DAS UNIDADES UTILIZADOS PELA UFPB).
Indexação
Observação