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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto

Autorias (REQ-Obras, serviços e melhoramentos. nº 643 de 2026)

Total de Autorias: 1

Autor	Descrição	Primeiro Autor
Damásio Franca Neto	Parlamentar	Sim

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