Projeto de Lei Ordinária nº 945 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
945
Data de Apresentação
23/03/2026
Número do Protocolo
2544
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
GARANTIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
GARANTIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE O TÉRMINO DE CONTRATOS DE FIDELIDADE E A VEDAÇÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE O TÉRMINO DE CONTRATOS DE FIDELIDADE E A VEDAÇÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação