Requerimento - Comissão Parlamentar de Inquéríto nº 37 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento - Comissão Parlamentar de Inquéríto
Ano
2026
Número
37
Data de Apresentação
30/03/2026
Número do Protocolo
2808
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O vereador abaixo-assinado, requer, a Vossa Excelência, com fundamento no art. 58, §3º, da Constituição Federal, bem como nos dispositivos correspondentes da Lei Orgânica do Município de João Pessoa e nos arts. 76 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a constituição e instalação de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, com finalidade de apurar a ocorrência reiterada do despejo irregular de efluentes no litoral do Município de João Pessoa - crime ambiental, identificando pessoas físicas, empresas e estabelecimentos possivelmente envolvidos, além de eventuais omissões administrativas que favoreçam a continuidade desta prática.
Indexação
Observação