Projeto de Lei Ordinária nº 1001 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
1001
Data de Apresentação
08/04/2026
Número do Protocolo
3169
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PRERROGATIVA DO ADVOGADO
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PRERROGATIVA DO ADVOGADO INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB E REGULARMENTE CONSTITUÍDO, DE REQUERER O ACESSO A IMAGENS DE CÂMERAS
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRERROGATIVA DO ADVOGADO INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB E REGULARMENTE CONSTITUÍDO, DE
REQUERER O ACESSO A IMAGENS DE CIRCUITOS INTERNOS DE MONITORAMENTO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, PARA FINS DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REQUERER O ACESSO A IMAGENS DE CIRCUITOS INTERNOS DE MONITORAMENTO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, PARA FINS DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação