Projeto de Lei Ordinária nº 1005 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
1005
Data de Apresentação
08/04/2026
Número do Protocolo
3173
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
MULTA ADMINISTRATIVA
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA A QUEM DANIFICAR, DESTRUIR, INUTILIZAR OU DEPREDAR BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA A QUEM DANIFICAR, DESTRUIR, INUTILIZAR OU DEPREDAR BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação