Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2006
Número
20
Data de Apresentação
19/09/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 20/2006
Outras Informações
Apelido
TCR - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Mensagem Executivo Municipal
Número
48
Ano
2006
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
12/09/2006
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS – TCR, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 17/12/1991 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Indexação
TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS – TCR - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Observação
Autor Executivo Municipal
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