Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2006
Número
21
Data de Apresentação
11/10/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 21/2006
Outras Informações
Apelido
PRIMEIRO EMPREGO
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
AUTOIZA COMUTAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA EM DOAÇÕA DE CESTAS BÁSICAS E EM ADMISSÃO DE JOVENS PARA O PRIMEIRO EMPREGO
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A COMUTAR AS PENAS PECUNIÁRIAS APLICADAS NO ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO FISCAL, ATÉ O LIMITE DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, EM DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS OU EM ADMISSÃO DE JOVENS APTOS AO PRIMEIRO EMPREGO.
Indexação
COMUTAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA EM DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS E EM ADMISSÃO DE JOVENS PARA O PRIMEIRO EMPREGO.
Observação
Autor Vereador Geraldo Amorim