Veto nº 31 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2013
Número
31
Data de Apresentação
27/02/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
VETO TOTAL
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1615/2012
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem Executivo Municipal
Número
33
Ano
2013
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
21/02/2013
Dados Textuais
Ementa
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1615/2012 - AUTORIA VEREADORA RAISSA LACERDA - DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO SPC E SERASA, DO NOME DOS CONSUMIDORES QUE NÃO ESTÃO EM DIA COM O PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA
Indexação
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1615/2012
Observação