Projeto de Lei Ordinária nº 235 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
235
Data de Apresentação
21/05/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL A ELISÂNGELA MIRANDA DO NASCIMENTO E FÁBIO MIRANDA CABRAL.
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem Executivo Municipal
Número
65
Ano
2013
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
15/05/2013
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIV A ADQUIRIR IMÓVEL SITUADO NESTA CAPITAL E CEDER O SEU RESPECTIVO DIREITO REAL DE USO A ELISÂNGELA MIRANDA DO NASCIMENTO E FÁBIO MIRANDA CABRAL.
Indexação
DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL A ELISÂNGELA MIRANDA DO NASCIMENTO E FÁBIO MIRANDA CABRAL - FERNANDO ELLEN
Observação
Norma Jurídica Relacionada