Medida Provisória nº 12 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Medida Provisória
Ano
2006
Número
12
Data de Apresentação
19/09/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 12/2006
Outras Informações
Apelido
MEDIDA PROVISÓRIA
Dias Prazo
60
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
REAJUSTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
16/09/2006
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
47
Ano
2006
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
11/09/2006
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE REAJUSTE INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCORPORA ABONO CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº10.500/2005.
Indexação
REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Observação
Autor Executivo Municipal