Despachos Iniciais (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 18 de 2015)
Total de Despachos Iniciais: 1
| Comissão |
|---|
| CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part. |
| Comissão |
|---|
| CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part. |