Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2006
Número
14
Data de Apresentação
28/03/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 14/2006
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO TOTAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS DO ANO DE 1999 A 2006 �DECORRENTES DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS �TCR, DAS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.
Indexação
REMISSÃO TRIBUTÁRIOS - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS �TCR IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.
Observação