Despachos Iniciais (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 21 de 2015)
Total de Despachos Iniciais: 1
| Comissão |
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| CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part. |
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| CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part. |