Projeto de Lei Ordinária nº 1346 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
1346
Data de Apresentação
16/03/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS DONOS DE LAVA R
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS DONOS DE LAVA RÁPIDO DISPONIBILIZAR RECIBOS AOS CLIENTES E SEREM RESPONSABILIZADOS PELOS VEÍCULOS DEIXADOS AOS SEUS
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS DONOS DE LAVA RÁPIDO DISPONIBILIZAR RECIBOS AOS CLIENTES E SEREM RESPONSABILIZADOS PELOS VEÍCULOS DEIXADOS AOS SEUS CUIDADOS NO MUNICÍPIO.
Indexação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS DONOS DE LAVA RÁPIDO DISPONIBILIZAR RECIBOS AOS CLIENTES E SEREM RESPONSABILIZADOS PELOS VEÍCULOS DEIXADOS AOS SEUS CUIDADOS NO MUNICÍPIO.
Observação
Norma Jurídica Relacionada