Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2007
Número
31
Data de Apresentação
13/06/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 31/2007
Outras Informações
Apelido
EMENDA A LEI ORGÂNICA
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
ACRESCENTA O § 7º AO ART. 221, SEÇÃO VI, “DA FAMÍLIA”, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O § 7º AO ART. 221, SEÇÃO VI, “DA FAMÍLIA”, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO COM A SEGUINTE REDAÇÃO
"FICA ASSEGURADO LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA E EMPREGADA MUNICIPAL QUE EM CASO DE ADOÇÃO DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA, SEM PREJUÍZO DO EMPREGO E DO VENCIMENTO, COM DURAÇÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CABENDO AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR E DISCIPLINAR A ADOÇÃO E OS TIPOS DE DEFICIÊNCIA PARA EFEITO DO EXERCÍCIO DO DIREITO PREVISTO NO PRESENTE PARÁGRAFO".
"FICA ASSEGURADO LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA E EMPREGADA MUNICIPAL QUE EM CASO DE ADOÇÃO DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA, SEM PREJUÍZO DO EMPREGO E DO VENCIMENTO, COM DURAÇÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CABENDO AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR E DISCIPLINAR A ADOÇÃO E OS TIPOS DE DEFICIÊNCIA PARA EFEITO DO EXERCÍCIO DO DIREITO PREVISTO NO PRESENTE PARÁGRAFO".
Indexação
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Observação
Autor Vereador Luciano Cartaxo