Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 11 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ano
2007
Número
11
Data de Apresentação
04/09/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 11/2007
Outras Informações
Apelido
LEI ORGÂNICA - EMENDA
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
ACRESCENTA O § 7º AO ART. 221, SEÇÃO VI, �A FAMÍLIA� NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O § 7º AO ART. 221, SEÇÃO VI, �A FAMÍLIA� NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"§ 7º �FICA ASSEGURADO LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA MUNICIPAL QUE ADOTAR CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A PARTIR DA PROTOCOLIZAÇÃO DO REQUERIMENTO NO SETOR COMPETENTE, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA JUDICIAL QUE HOMOLOGOU A ADOÇÃO, SEM PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS, CABENDO AO PODER EXECUTIVO BAIXAR A REGULAMENTAÇÃO E DISCIPLINAR SOBRE OS TIPOS DE ADOÇÃO E DEFICIÊNCIA PARA EFEITO DO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO PREVISTO NESTE PARÁGRAFO."
"§ 7º �FICA ASSEGURADO LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA MUNICIPAL QUE ADOTAR CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A PARTIR DA PROTOCOLIZAÇÃO DO REQUERIMENTO NO SETOR COMPETENTE, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA JUDICIAL QUE HOMOLOGOU A ADOÇÃO, SEM PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS, CABENDO AO PODER EXECUTIVO BAIXAR A REGULAMENTAÇÃO E DISCIPLINAR SOBRE OS TIPOS DE ADOÇÃO E DEFICIÊNCIA PARA EFEITO DO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO PREVISTO NESTE PARÁGRAFO."
Indexação
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Observação
Autor Vereador Luciano Cartaxo e Vereador Geraldo Amorim