Projeto de Lei Ordinária nº 424 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
424
Data de Apresentação
22/02/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 424/2006
Outras Informações
Apelido
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ADAPTAR PARA PESSOAS DEFICIENTES VISUAS 10% DE SUAS AGÊNCIAS DESTINADA A ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS A ADAPTAR PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL, PELO MENOS 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DE SUAS AGÊNCIAS DESTINADAS A ATENDIMENTO AO PÚBLICO INSTALADAS NO MUNICÍPIO.
Indexação
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL - AGÊNCIAS BANCÁRIAS
Observação
Autor Vereador Tavinho Santos