Projeto de Lei Ordinária nº 1438 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
1438
Data de Apresentação
03/10/2019
Número do Protocolo
111085867
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
MATERIAL ESCOLAR
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DIVULGAR NAS LISTAS DE MATERIAL ESCOLAR, O CONTEÚDO DA LEI FEDERAL Nº 12.886/2013, QUE PROÍBE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO A EMBUTIR O CUSTO DO MATERIAL DE USO COLETIVO NA MENSALIDADE DO ALUNO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
EDUCAÇÃO
Observação
Norma Jurídica Relacionada