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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Humberto Pontes - Projeto de Lei Ordinária nº 1429 de 2019
(Projeto de Lei Ordinária nº 1429 de 2019)
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Autor
Humberto Pontes
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Sim
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