Parecer - VER. PROFESSOR GABRIEL - CCDHDC de 27/09/2023 por VER. TOINHO PÉ DE AÇO (Projeto de Lei Ordinária nº 1323 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
VER. PROFESSOR GABRIEL - CCDHDC
Data
27/09/2023
Autor
VER. TOINHO PÉ DE AÇO
Ementa
DETERMINA QUE OS ÔNIBUS DE EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, QUANDO DISPUSEREM DE ELEVADORES, ACIONEM ESTA PLATAFORMA DE ACESSIBILIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
Texto Integral