Autógrafo - AUTÓGRAFO Nº 3218 de 21/12/2023 por PRESIDÊNCIA (Medida Provisória nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO Nº 3218
Data
21/12/2023
Autor
PRESIDÊNCIA
Ementa
Indexação
Texto Integral