Medida Provisória nº 38 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Medida Provisória
Ano
2023
Número
38
Data de Apresentação
24/11/2023
Número do Protocolo
18180
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem Executivo Municipal
Número
134
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
24/11/2023
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI INCENTIVOS TEMPORÁRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM O MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA, E DESCONTOS TEMPORÁRIOS NO IMPOSTO SOBRE A'TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBl, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MENSAGEM Nº 134/2023.
Observação
Norma Jurídica Relacionada