Lei nº 15.048, de 20 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
15048
Ano
2023
Data
20/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/12/2023
Veículo de Publicação
DOM-JP Nº 430/2023 - SUPLEMENTO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI INCENTIVOS TEMPORÁRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM O MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA, E DESCONTOS TEMPORÁRIOS NO IMPOSTO SOBRE A'TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBl, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MENSAGEM Nº 134/2023.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica