Parecer - VER. CARLÃO PELO BEM de 29/04/2024 por VER. MARCOS HENRIQUES (Projeto de Lei Ordinária nº 1959 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
VER. CARLÃO PELO BEM
Data
29/04/2024
Autor
VER. MARCOS HENRIQUES
Ementa
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 13.080/2015 VISANDO ADEQUAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEGISLAÇÃO ESTADUAL, LEI Nº 10.648/2016.
Indexação
Texto Integral