Parecer - VER. GUGA - CPP de 10/12/2024 por PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA (Projeto de Lei Ordinária nº 2115 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
VER. GUGA - CPP
Data
10/12/2024
Autor
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
Ementa
DISPÕE SOBRE O INSTRUMENTO DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR (TDC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação