Projeto de Lei Ordinária nº 2115 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
2115
Data de Apresentação
15/05/2024
Número do Protocolo
5895
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem Executivo Municipal
Número
182
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
01/12/2023
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O INSTRUMENTO DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR (TDC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MENSAGEM Nº 182/2023.
Observação
Norma Jurídica Relacionada