Lei nº 15.409, de 19 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
15409
Ano
2024
Data
19/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/02/2025
Veículo de Publicação
DOM-JP Nº 727/2025
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE O INSTRUMENTO DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR (TDC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MENSAGEM Nº 182/2023.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 12.146, de 08 de setembro de 2011
Anexos Norma Jurídica