Parecer - VER. ODON BEZERRA de 17/12/2024 por VER. GUGA (Projeto de Lei Ordinária nº 2366 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
VER. ODON BEZERRA
Data
17/12/2024
Autor
VER. GUGA
Ementa
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE IMPEDIR O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO A CÃES E GATOS EM ÁREAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Texto Integral