Parecer - VER. FABIO CARNEIRO de 25/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
VER. FABIO CARNEIRO
Data
25/08/2025
Autor
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MECANISMOS DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral