Parecer - VER. ICARO CHAVES de 16/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 266 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
VER. ICARO CHAVES
Data
16/09/2025
Autor
Ementa
INSTITUI O ABASTECIMENTO MÍNIMO VITAL DE ÁGUA POTÁVEL PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Indexação
Texto Integral