Parecer - Ver. Wamberto Ulysses de 25/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ver. Wamberto Ulysses
Data
25/09/2025
Autor
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MECANISMOS DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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