Parecer - Ver. Eliza Virgínia de 12/11/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ver. Eliza Virgínia
Data
12/11/2025
Autor
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ASSENTOS PRÓXIMOS PARA CRIANÇAS E SEUS RESPONSÁVEIS NOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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