Parecer - Ver. Icaro Chaves de 18/11/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 484 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ver. Icaro Chaves
Data
18/11/2025
Autor
Ementa
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA COMO FISCAIS DA CAUSA ANIMAL, AUTORIZANDO-OS A LAVRAR AUTOS DE CONSTATAÇÃO E ENCAMINHÁ-LOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral