Pesquisar Matéria Legislativa

Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.

Resultados

PLO 185/2021 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, NA FORMA QUE MENCIONA.

Apresentação: 10 de Março de 2021
Protocolo: 1388/2021, Data Protocolo: 10/03/2021 - Horário: 16:32:09
Autor:  Junio Leandro
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  APROVAD0
Data Votação:
Data da última Tramitação:  6 de Setembro de 2023
Última Ação:   LEI ORDINÁRIA N⁰ 14.837, DE 04 DE AGOSTO DE 2023. VETO PARCIAL Nº 185/2024.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 14.837, de 04 de agosto de 2023