Lei nº 14.837, de 04 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
14837
Ano
2023
Data
04/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/09/2023
Veículo de Publicação
DOM-JP N⁰ 360/2023 - SUPLEMENTO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, NA FORMA QUE MENCIONA. VETO PARCIAL - AGUARDANDO O ENVIO DO VETO.
Indexação
ANIMAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica