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PLC 19/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.347 DE 1971 – CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ADICIONANDO-LHE O ART. 224-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Dezembro de 2021
Protocolo: 24520/2021, Data Protocolo:
13/12/2021 -
Horário: 11:15:10
Autor:
Marmuthe Cavalcanti
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Março de 2023
Última Ação: ARQUIVADO. VETO TOTAL 140/2022, MANTIDO EM 16 DE MARÇO DE 2023.
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