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PLC 21/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: DISPENSA DESTINAÇÃO DE ÁREA VERDE EM ÁREAS REMANESCENTES DE DOAÇÕES PARA O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 13 de Dezembro de 2021
Autor:
Prefeito Cícero Lucena - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Lei Complementar
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVAD0
Data Votação:
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