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Resultados

PLO 423/2021 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM ALBINISMO.

Apresentação: 19 de Maio de 2021
Protocolo: 5190/2021, Data Protocolo: 19/05/2021 - Horário: 10:38:38
Autor:  Zezinho Botafogo
Relatorias:  Tanilson Soares (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  APROVAD0
Data Votação:
Data da última Tramitação:  16 de Fevereiro de 2022
Última Ação:   LEI ORDINÁRIA Nº 14.445, de 16 de fevereiro de 2022.
Documentos Acessórios: 3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 14.445, de 16 de fevereiro de 2022