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PLO 1130/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À ADOÇÃO LEGAL DENOMINADO “NÃO ABORTE - DOE” E A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA EM CASO DE EVENTUAL QUEBRA DO SIGILO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO NASCIMENTO E DO PROCESSO DE ENTREGA DIRETA DE BEBÊS PARA ADOÇÃO POR GESTANTES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Apresentação: 2 de Agosto de 2022
Protocolo: 10315/2022, Data Protocolo:
02/08/2022 -
Horário: 19:29:04
Autor:
Eliza Virgínia
Relatorias:
Junio Leandro (CCDHDC - Comissão de Cidadania, Dir. Humanos e Defesa do Consumidor)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Enviado para a Secretaria Legislativa
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Setembro de 2024
Última Ação: ENVIADO À SECRETARIA LEGISLATIVA.
Documentos Acessórios:
4
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