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PLO 982/2022 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES MANTER, EM CADA TURNO DE TRABALHO, AO MENOS UM EMPREGADO, FUNCIONÁRIO OU COLABORADOR TREINADO E CAPACITADO EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS

Apresentação: 18 de Abril de 2022
Protocolo: 6057/2022, Data Protocolo: 18/04/2022 - Horário: 14:10:41
Autor:  Mikika Leitão
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  APROVAD0
Data Votação:
Data da última Tramitação:  21 de Dezembro de 2023
Última Ação:   LEI ORDINÁRIA Nº 15.033, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. VETO PARCIAL - MENSAGEM Nº 208/2023 - DOM-JP Nº 429/2023 - SUPLEMENTO
Documentos Acessórios: 4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 15.033, de 18 de dezembro de 2023