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PLO 1770/2023 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA EMLUR ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS DA TRANSPOSIÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$2,4MI)

Apresentação: 31 de Outubro de 2023
Protocolo: 17091/2023, Data Protocolo: 31/10/2023 - Horário: 9:30:49
Autor:  Prefeito Cícero Lucena - Prefeito
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  APROVAD0
Data Votação:
Data da última Tramitação:  15 de Dezembro de 2023
Última Ação:   LEI ORDINÁRIA Nº 15.004, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Documentos Acessórios: 3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 15.004, de 12 de dezembro de 2023