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PLO 117/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A DISPONIBILIZAREM, EM SUAS AGÊNCIAS, CAIXAS ELETRÔNICOS ADAPTADOS E ADEQUADOS AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS IDOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 19 de Março de 2025
Protocolo: 1803/2025, Data Protocolo:
19/03/2025 -
Horário: 14:30:15
Autor:
Marcos Henriques
Relatorias:
Durval Ferreira (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
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Icaro Chaves (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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Luís da Padaria (CCDHDC - Comissão de Cidadania, Dir. Humanos e Defesa do Consumidor)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVAD0
Data Votação:
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