Lei nº 15.620, de 12 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
15620
Ano
2025
Data
12/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/09/2025
Veículo de Publicação
DOM-JP Nº 855/2025 - SUPLEMENTO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A DISPONIBILIZAREM, EM SUAS AGÊNCIAS, CAIXAS ELETRÔNICOS ADAPTADOS E ADEQUADOS AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS IDOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS; CAIXAS ELETRÔNICOS; PESSOAS IDOSAS;
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica