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PLO 249/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E REALIZA A AFETAÇÃO COMO EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Maio de 2025
Autor:
Prefeito Cícero Lucena - Prefeito
Relatorias:
Marcos Bandeira (CFOOAP - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Adm. Pública)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVAD0
Data Votação:
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