Matérias da Ordem do Dia (10ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 19
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Medida Provisória nº 67 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Cícero Lucena - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ALTERA A LEI Nº 15.104, DE 2024, PARA INCLUIR NOVOS CARGOS NO ÂMBITO DA UNIDADE GESTORA DOS PROGRAMAS DE MOBILIDADE E DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (UGP) E DESCREVER SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Medida Provisória nº 67 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 30/05/2025 - Relator Ver. Odon Bezerra
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Aprovado em Comissão |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 2116 de 2024
Processo: -
Autor: Prefeito Cícero Lucena - Prefeito
Protocolo: 5896
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DIREITO DE PREEMPÇÃO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei Ordinária nº 2116 de 2024 | Em Pauta - Favorável | 30/05/2025 - Relator Ver. Odon Bezerra
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Aprovado em Comissão |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 2394 de 2024
Processo: -
Autor: Marcilio do HBE
Protocolo: 11414
Turno: Único
Texto original
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DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA DE CONDOMÍNIOS DE JOÃO PESSOA A CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei Ordinária nº 2394 de 2024 | Em Pauta - Favorável | 30/05/2025 - Relator Ver. Carlão Pelo Bem
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Aprovado em Comissão |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Vinícius
Protocolo: 1062
Turno: -
Texto original
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INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO E IGUALDADE RACIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 30/05/2025 - Relator Ver. Carlão Pelo Bem
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Aprovado em Comissão |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025
Processo: -
Autor: Icaro Chaves
Protocolo: 1312
Turno: -
Texto original
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PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 30/05/2025 - Relator Ver. Marcos Vinícius
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PEDIDO DE VISTAS |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025
Processo: -
Autor: Jailma Carvalho
Protocolo: 1512
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CUIDANDO DO CUIDADOR, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 30/05/2025 - Relator Ver. Carlão Pelo Bem
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Aprovado em Comissão |
| 7 |
Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Henriques
Protocolo: 1799
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE TEMPO HÁBIL DOS SEMÁFOROS INSTALADOS PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES NAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 30/05/2025 - Relator Ver. Carlão Pelo Bem
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Aprovado em Comissão |
| 8 |
Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Vinícius
Protocolo: 1950
Turno: -
Texto original
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INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO ANUAL DO EXAME DE MAMOGRAFIA EM MULHERES A PARTIR DOS QUARENTA ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 30/05/2025 - Relator Ver. Carlão Pelo Bem
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Aprovado em Comissão |
| 9 |
Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2025
Processo: -
Autor: Jailma Carvalho
Protocolo: 2207
Turno: -
Texto original
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DENOMINA DE COZINHA COMUNITÁRIA ELENICE PINHO DA SILVA, “DONA NIL” LOCALIZADA NA RUA FRANCISCO JOSÉ DAS NEVES NO BAIRRO ALTO DO MATEUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 30/05/2025 - Relator Ver. Carlão Pelo Bem
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Aprovado em Comissão |
| 10 |
Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2025
Processo: -
Autor: Odon Bezerra
Protocolo: 2353
Turno: -
Texto original
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NOMEIA-SE GILBERTA DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEI – JARDIM VENEZA. - Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 30/05/2025 - Relator Ver. Carlão Pelo Bem
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Aprovado em Comissão |
| 11 |
Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2025
Processo: -
Autor: Fábio Lopes
Protocolo: 3005
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE AULAS DE EMPREENDEDORISMO NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2025 | Em Pauta - Favorável com Emenda | 30/05/2025 - * Relator Ver. Durval Ferreira. ** Vereador Carlão Pelo Bem apresentou Voto em Separado com parecer favorável com emenda modificativa ao Art. 1º.
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Aprovado em Comissão |
| 12 |
Projeto de Lei Ordinária nº 245 de 2025
Processo: -
Autor: Durval Ferreira
Protocolo: 3874
Turno: -
Texto original
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS SURDAS, SURDOCEGAS, MUDAS E COM DEFICIÊNCIA COMUNICACIONAL NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei Ordinária nº 245 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 30/05/2025 - Relator Ver. Carlão Pelo Bem
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Aprovado em Comissão |
| 13 |
Projeto de Lei Ordinária nº 2371 de 2024
Processo: -
Autor: Toinho Pé de Aço
Protocolo: 11094
Turno: -
Texto original
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RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E BOULEVARD - APECB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei Ordinária nº 2371 de 2024 | Em Pauta - Favorável | 30/05/2025 - Relator Ver. Carlão Pelo Bem
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Aprovado em Comissão |
| 14 |
Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2025
Processo: -
Autor: Eliza Virgínia
Protocolo: 3139
Turno: -
Texto original
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - INADH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 30/05/2025 - Relator Ver. Marcos Vinícius
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Aprovado em Comissão |
| 15 |
Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2025
Processo: -
Autor: Chico do Sindicato
Protocolo: 3629
Turno: -
Texto original
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ESTABELECE QUE A ASSOCIAÇÃO MÃOS AMIGAS – AMOR QUE FRUTIFICA SEJA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL. - Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 30/05/2025 - Relator Ver. Carlão Pelo Bem
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Aprovado em Comissão |
| 16 |
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025
Processo: -
Autor: Icaro Chaves
Protocolo: 1372
Turno: -
Texto original
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INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA ATIVA E DADOS ABERTOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025 | Em Pauta - Contrário | 30/05/2025 - * Relator Ver. Carlão Pelo Bem. ** Vereador Odon Bezerra apresentou Voto em Separado com parecer contrário.
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RETIRADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE |
| 17 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: Raoni Mendes
Protocolo: 1899
Turno: -
Texto original
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PESSOENSE À SRA IRIS MOREIRA RIBEIRO CAVALCANTE. - Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 30/05/2025 - Relator Ver. Carlão Pelo Bem
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Aprovado em Comissão |
| 18 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2025
Processo: -
Autor: João Corujinha
Protocolo: 3718
Turno: -
Texto original
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE CORONEL ADELACIR DO NASCIMENTO MONTEIRO - Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 30/05/2025 - Relator Ver. Carlão Pelo Bem
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Aprovado em Comissão |
| 19 |
Projeto de Lei Ordinária nº 249 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Cícero Lucena - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E REALIZA A AFETAÇÃO COMO EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei Ordinária nº 249 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 02/06/2025 - extra pauta - Relator Ver. Damásio Franca
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Aprovado em Comissão |